TJDF APC - 900522-20090110033740APC
EMBARGOS DE TERCEIROS.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. 3. Independentemente de não ter o apelado promovido o registro do contrato, razão lhe assiste na tutela jurisdicional suscitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS.PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro para a tutela da posse oriunda de compromisso de compra e venda, mesmo que não tenha sido registrado (Súmula n. 84 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A ausência de registro de instrumento público não se revela como empecilho ao reconhecimento da posse e da ilegitimidade da penhora. 3. Independentemente de não ter o apelado promovido o registro do contrato, razão lhe assiste na tutela jurisdicional suscitada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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