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Jurisprudência


TJDF APC - 900528-20140111610350APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica. 2. O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar. 3. A má fé não se presume, deve ser efetivamente comprovada. 4. Reconhecer a boa fé do servidor não autoriza a devolução dos valores já descontados pela Administração Pública, pois perderam o caráter alimentar. Nesses casos, a tutela jurisdicional deve limitar-se a determinar que o Estado abstenha-se de efetuar novos descontos. 5. Recurso da autora-apelante conhecido e improvido. Recurso do réu-apelante conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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