TJDF APC - 900530-20130111042710APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele ao cumprimento da obrigação. Em relação à exigibilidade da multa, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.200.856/RS, em procedimento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a multa diária prevista no art. 461, §4º, do CPC devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito devolutivo. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. MULTA DIÁRIA. ART. 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 461, §4º, do Código de Processo Civil, ao juiz é lícito impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, quando houver receio de ineficácia do provimento final, de maneira a compelir aquele ao cumprimento da obrigação. Em relação à exigibilidade da multa, o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.200.856/RS, em procedimento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a multa diária prevista no art. 461, §4º, do CPC devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito devolutivo. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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