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Jurisprudência


TJDF APC - 900532-20140111021135APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 33. REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. PROFISSÃO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DURANTE 25 ANOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal previu o direito à aposentadoria especial nos casos de exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor público. 2. Nos termos da Súmula Vinculante n. 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica. 3. Consoante entendimento majoritário no âmbito do STF, não se permite a conversão de períodos especiais em comuns para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço visando amparar futuro pedido de aposentadoria. 4. Somente faz jus à concessão de aposentadoria especial o servidor público que comprovar o exercício de atividade profissional sob condições especiais durante a totalidade do requisito temporal previsto em lei. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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