DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO DE USO. BOX EM SHOPPING POPULAR. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO DISCRICIONÁRIA. LEGALIDADE DO ATO DE RETOMADA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal quando a prova oral pleiteada não se mostrar relevante para o desate da lide. 2. A autorização é ato administrativo discricionário e precário, ou seja, cabe exclusivamente ao poder público decidir sobre a oportunidade e conveniência quanto a seu deferimento, podendo ser revogado a qualquer tempo de forma unilateral, ainda mais quando se constata a prática de infração pelo autorizatário. 3. Não há que se falar em indenização por supostas benfeitorias em espaço público se inexiste prova robusta de sua realização. 4. Não demonstrado de forma inequívoca o preenchimento de requisitos elencados em Decreto Distrital, é incabível o reconhecimento do direito de uso atinente à ocupação de área pública não regularizada. Apelação Cível conhecida e desprovida.