TJDF APC - 900535-20130110187216APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO NARRADO NA INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Ausente dos autos o questionamento acerca da existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de confissão de dívida celebrado entre as partes, é irrelevante a discussão a respeito da origem do débito, quando não se ataca a estrutura do negócio jurídico, em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATO NARRADO NA INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil, e caso assim não se desincumba, não há, no caso, como obstar a procedência do pedido. Ausente dos autos o questionamento acerca da existência, validade ou eficácia do negócio jurídico de confissão de dívida celebrado entre as partes, é irrelevante a discussão a respeito da origem do débito, quando não se ataca a estrutura do negócio jurídico, em razão do princípio da obrigatoriedade dos contratos.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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