TJDF APC - 900536-20140310163898APC
DIREITO PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensãoem ação de depósito ou promover a ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto,com baseno art. 267, inc.IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Na ação de busca e apreensão, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensãoem ação de depósito ou promover a ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 3. Ausentes tais requerimentos, o processo deve ser extinto,com baseno art. 267, inc.IV, do Código de Processo Civil, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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