main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900537-20140111174838APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal só é possível quando, para além do requisito geral da existência de compatibilidade de horários, concorram mais dois requisitos: que os empregos sejam privativos de profissionais de saúde e que tenham profissões regulamentadas. O cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, conquanto seja uma profissão regulamentada, não é privativo de profissional da área de saúde, tanto que a lei que regulamenta a carreira não exige habilitação específica para o ingresso no cargo, mas apenas a formação no ensino médio. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão