TJDF APC - 900537-20140111174838APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal só é possível quando, para além do requisito geral da existência de compatibilidade de horários, concorram mais dois requisitos: que os empregos sejam privativos de profissionais de saúde e que tenham profissões regulamentadas. O cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, conquanto seja uma profissão regulamentada, não é privativo de profissional da área de saúde, tanto que a lei que regulamenta a carreira não exige habilitação específica para o ingresso no cargo, mas apenas a formação no ensino médio. Apelação não provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ÁREA DE SAÚDE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADOS. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal só é possível quando, para além do requisito geral da existência de compatibilidade de horários, concorram mais dois requisitos: que os empregos sejam privativos de profissionais de saúde e que tenham profissões regulamentadas. O cargo de agente de vigilância ambiental em saúde, conquanto seja uma profissão regulamentada, não é privativo de profissional da área de saúde, tanto que a lei que regulamenta a carreira não exige habilitação específica para o ingresso no cargo, mas apenas a formação no ensino médio. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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