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Jurisprudência


TJDF APC - 900554-20150110028106APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. LEI DISTRITAL N. 2348/1999. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. A Lei Distrital n. 2348/1999 concede isenção ao pagamento da TLP aos imóveis tipo garagem desmembrados de sala, apartamento ou assemelhados no mesmo edifício, cujo proprietário seja comum, desde que já tenha sido cobrada a TLP do imóvel original. A apelante não comprova que é proprietária comum de outras unidades imobiliárias nos mesmos edifícios, requisito necessário para que haja a aplicação da Lei Distrital n. 2348/1999. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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