TJDF APC - 900554-20150110028106APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. LEI DISTRITAL N. 2348/1999. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. A Lei Distrital n. 2348/1999 concede isenção ao pagamento da TLP aos imóveis tipo garagem desmembrados de sala, apartamento ou assemelhados no mesmo edifício, cujo proprietário seja comum, desde que já tenha sido cobrada a TLP do imóvel original. A apelante não comprova que é proprietária comum de outras unidades imobiliárias nos mesmos edifícios, requisito necessário para que haja a aplicação da Lei Distrital n. 2348/1999. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). VAGA DE GARAGEM. UNIDADE AUTÔNOMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. LEI DISTRITAL N. 2348/1999. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. A Lei Distrital n. 2348/1999 concede isenção ao pagamento da TLP aos imóveis tipo garagem desmembrados de sala, apartamento ou assemelhados no mesmo edifício, cujo proprietário seja comum, desde que já tenha sido cobrada a TLP do imóvel original. A apelante não comprova que é proprietária comum de outras unidades imobiliárias nos mesmos edifícios, requisito necessário para que haja a aplicação da Lei Distrital n. 2348/1999. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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