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Jurisprudência


TJDF APC - 900578-20120610081365APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CAPITALIZAÇÃO E PEDIDO DE RECÁLCULO DO CONTRATO. MATÉRIA DEDUZIDA NA REVISIONAL. COISA JULGADA. PURGA DA MORA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os argumentos recursais para rediscutir questões tratadas no feito revisional, cuja sentença transitou em julgado, é vedado pelo artigo 473 do CPC, por ofender a coisa julgada e a segurança jurídica. 2. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial repetitivo 1418593/MS, em que se firmou o entendimento de que, para contratos firmados após a Lei 10.931/2004, não se faz mais possível deferir a purga da mora no âmbito da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente com base no Decreto 911/69 a partir apenas do depósito das parcelas vencidas. 3. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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