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Jurisprudência


TJDF APC - 900579-20130610095414APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AJUIZAMENTO DE MESMA AÇÃO NA COMARCA DE GOIÂNIA. MATÉRIA JÁ JULGADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, §§1º A 3º DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A rediscussão de matéria tratada e apreciada em ação revisional que tramita na 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO é vedado pelo artigo 473 do CPC. 2. O pedido revisional requerido pelo apelante em contestação de ação de busca e apreensão, convertida em depósito, está em consonância com o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 - com redação dada pela Lei 10.931/2004. Entretanto, tal possibilidade está condicionada à purga da mora, consoante entendimento majoritário desta egrégia Corte. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, na extensão, improvido.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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