TJDF APC - 900580-20110410240860APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR PRESO. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA À AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERRO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial deverá guardar estrita relação com as pretensões deduzidas pelo autor na petição inicial, sendo defeso ao juiz decidir aquém (sentença citra ou infra petita), fora (sentença extra petita) ou além (sentença ultra petita) do que foi pedido. Inteligência dos arts. 128 e 460 do CPC. 2 - A não observância do princípio da congruência gera vício formal na sentença, o qual deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou, pelo menos, de sua parte viciada. 3 - Na hipótese, a autora deduziu pedido inicial para que a pensão alimentícia fosse fixada em 30% do salário mínimo. Ao postular alimentos nesse percentual, a autora limitou os limites da pretensão buscada em juízo, bem como o valor necessário ao atendimento de suas necessidades. Se o juiz fixa alimentos avoengos em valor que supera o vindicado na inicial (8% do valor dos proventos brutos), caracterizado está o julgamento ultra petita, devendo o excesso de condenação ser anulado. 4 - De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, sendo cabível quando demonstrada a insuficiência de recursos dos pais para suprir de modo satisfatório as necessidades do alimentando. Logo, se a autora requereu pensão alimentar estimada em 30% do salário mínimo para ajudar em sua mantença, não se afigura razoável a condenação da avó a prestar-lhe alimentos em valor superior, em razão do caráter complementar da obrigação alimentar avoenga. 5 - Inferindo-se do contracheque juntado aos autos que a avó possui, em tese, condições de contribuir com a mantença da neta sem prejuízo de sua própria subsistência e demonstrado que o genitor da alimentanda encontra-se temporariamente impossibilitado de contribuir para o sustento da filha, visto encontrar-se na prisão e não auferir auxílio-reclusão, impossível o acolhimento do pedido para que seja eximida de prestar alimentos à neta. 6 - Recurso provido para decotar o excesso da verba alimentícia e fixar os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo atual.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR PRESO. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA À AVÓ PATERNA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. ERRO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DO EXCESSO DE CONDENAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. RECURSO PROVIDO. 1 - O ordenamento jurídico pátrio consagrou o princípio da congruência, segundo o qual a decisão judicial deverá guardar estrita relação com as pretensões deduzidas pelo autor na petição inicial, sendo defeso ao juiz decidir aquém (sentença citra ou infra petita), fora (sentença extra petita) ou além (sentença ultra petita) do que foi pedido. Inteligência dos arts. 128 e 460 do CPC. 2 - A não observância do princípio da congruência gera vício formal na sentença, o qual deverá ser combatido pela parte interessada e reconhecido pelo juízo, com a consequente anulação da decisão proferida ou, pelo menos, de sua parte viciada. 3 - Na hipótese, a autora deduziu pedido inicial para que a pensão alimentícia fosse fixada em 30% do salário mínimo. Ao postular alimentos nesse percentual, a autora limitou os limites da pretensão buscada em juízo, bem como o valor necessário ao atendimento de suas necessidades. Se o juiz fixa alimentos avoengos em valor que supera o vindicado na inicial (8% do valor dos proventos brutos), caracterizado está o julgamento ultra petita, devendo o excesso de condenação ser anulado. 4 - De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, sendo cabível quando demonstrada a insuficiência de recursos dos pais para suprir de modo satisfatório as necessidades do alimentando. Logo, se a autora requereu pensão alimentar estimada em 30% do salário mínimo para ajudar em sua mantença, não se afigura razoável a condenação da avó a prestar-lhe alimentos em valor superior, em razão do caráter complementar da obrigação alimentar avoenga. 5 - Inferindo-se do contracheque juntado aos autos que a avó possui, em tese, condições de contribuir com a mantença da neta sem prejuízo de sua própria subsistência e demonstrado que o genitor da alimentanda encontra-se temporariamente impossibilitado de contribuir para o sustento da filha, visto encontrar-se na prisão e não auferir auxílio-reclusão, impossível o acolhimento do pedido para que seja eximida de prestar alimentos à neta. 6 - Recurso provido para decotar o excesso da verba alimentícia e fixar os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo atual.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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