TJDF APC - 900582-20120810056909APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REPAROS. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AVARIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devida a cobrança do valor atribuído à manutenção de área social quando previsto em cláusula contratual. 2. Laudo de vistoria final elaborado unilateralmente pela administradora do imóvel, sem a presença do locatário, dá margem à dúvidas sobre a existência das avarias apontadas, impossibilitando sua cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONTRATUAIS. REPAROS. IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AVARIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Devida a cobrança do valor atribuído à manutenção de área social quando previsto em cláusula contratual. 2. Laudo de vistoria final elaborado unilateralmente pela administradora do imóvel, sem a presença do locatário, dá margem à dúvidas sobre a existência das avarias apontadas, impossibilitando sua cobrança. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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