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Jurisprudência


TJDF APC - 900583-20130410029979APC

Ementa
CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA APÓS A COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DO CONTRATO. PLAUSABILIDADE. 1. Não merecem conhecimento os pedidos deduzidos na peça recursal, cuja sucumbência da parte recorrente não se observou. A mesma sorte assiste ao pedido recursal incompatível com pretensão deduzida na inicial e acolhida em sentença. 2. O exame da legalidade e abusividade de tarifas bancárias não deduzidas na inicial constitui julgamento extra petita, o que impõe o decote desta parte da r. sentença. 3. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Ademais, o contrato está em consonância com os enunciados 539 e 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil sem o aperfeiçoamento da opção de compra que manifestara por ocasião da formalização do ajuste, assiste ao arrendatário o direito de ser contemplado com a repetição dos valores que despendera almejando assegurar o exercitamento dessa faculdade e como pagamento do Valor Residual Garantido - VRG, pois inviabilizado o implemento da condição ao qual estavam vinculados, devendo o montante a ser repetido, que é sempre condicionado à devolução do bem arrendado, ser compensado com as obrigações eventualmente inadimplidas (Acórdão n.871825, 20110111914620APC). 5. Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão, improvidos. Determinado, de ofício, o decote da parte extra petita da r. sentença.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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