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Jurisprudência


TJDF APC - 900589-20120710335602APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ON-LINE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante disposição do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros podem ser opostos por quem,não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Essa disposição legal autoriza o terceiro que sofrer turbação de seu patrimônio por determinação judicial a oposição de embargos no curso da execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição (art. 1.048 do CPC). 3. Tratando-se de penhora on-line feita por meio do Sistema BACENJUD, a disposição do art. 1.048 do CPC, não tem aplicação em sua literalidade para fixação do termo a quo para os embargos opostos, haja vista que na penhora on-line não há arrematação, adjudicação ou remissão. 4. Na penhora on line, os valores que estão disponíveis na conta bancária do devedor ficam imediatamente indisponíveis, sendo automaticamente retirados da sua esfera patrimonial em razão da transferência para conta judicial. Assim, a retirada do bem da esfera de domínio do devedor caracteriza inegável esbulho. 5. Contudo, considerando a possibilidade de o terceiro-embargante não ter ciência do processo de execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial, a jurisprudência do STJ vem admitindo que termo a quo do prazo de 5 (cinco) dias, na hipótese do bem não se encontrar na posse do terceiro embargante, é a ciência inequívoca do ato judicial de constrição (Precedentes do STJ AgRg no AREsp 312.124/MG). 6. Na hipótese dos autos, a embargante tomou conhecimento do ato de constrição e outorgou procuração para apresentação dos embargos, mas somente 35 (trinta e cinco) dias após a constituição do patrono foram distribuídos os embargos. Portanto, manifestamente intempestivos. 4. Recurso conhecido. Provimento do recurso para acolher a preliminar de intempestividade e rejeitar os embargos.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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