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Jurisprudência


TJDF APC - 900590-20130610057625APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONDOMÍNIO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ABERTA. INSTALAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE LISURA NO ATO DE CONVOCAÇÃO, RECOLHIMENTO E APURAÇÃO DE VOTOS. RESULTADO DA APURAÇÃO. VALIDADE INFRIMADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ASSEMBLEAR. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PRÁTICOS ANTE A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS TEMAS DELIBERADOS. ARGUMENTO IMPROSPERÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Convenção do Condomínio e seu respectivo Regimento Interno são normas internas que disciplinam as relações jurídicas entre o ente condominial e os condôminos, de modo que qualquer discussão que envolva referidas partes deve ser analisada, em princípio, à luz do disposto na convenção e no regimento. 2 - De acordo com o regimento interno do condomínio apelante, a assembléia geral aberta é cabível quando uma assembléia geral ordinária e/ou extraordinária é iniciada, e, sendo impossível sua conclusão na mesma assentada, esta é estendida por até 30 dias. 3 - Na hipótese, o condomínio não logrou demonstrar que a assembléia geral aberta questionada era continuidade de anterior assembléia geral ordinária instalada, pelo que se evidencia erro de forma em razão da adoção desse expediente em detrimento da realização de assembléia geral ordinária para deliberação dos assuntos em pauta. 4 - Verificado pelas circunstâncias fáticas narradas nos autos que a adoção da assembléia geral aberta não foi apta a produzir o resultado esperado e não foi a menos gravosa para os interesses gerais dos condôminos, visto que o condomínio dispunha de meios menos gravosos e mais eficientes para atingir o fim almejado, não se pode dizer que a medida adotada observou o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. 5 - A falta de transparência e de lisura no procedimento de convocação, recolhimento e apuração dos votos na questionada assembléia geral aberta tem o condão de infirmar a validade do resultado proclamado pelo condomínio, razão pela qual se justifica a declaração de sua nulidade. 6 - A declaração de nulidade, bem como a suspensão dos possíveis efeitos a serem gerados em função da realização da malfadada assembléia, deve ser mantida, pois é certo que o condomínio apelante somente não levou a efeito as medidas supostamente aprovadas porque a ação foi julgada favorável aos autores/apelados. Caso o pedido inicial tivesse sido desprovido, e o condomínio tivesse obtido ganho de causa, poderia muito bem concretizá-las. 7 - À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Por essa razão, a despeito de eventual existência de divergência entre o ex-síndico e alguns condôminos, se o ente condominial apelante deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com o pagamento das custas e honorários. 8 - Mantém-se a verba honorária arbitrada na sentença se o montante não se mostra desarrazoado e se foi fixado mediante apreciação equitativa do juiz e em consonância com as alíneas do a, b e c do parágrafo 3º do art. 20, CPC. 9 - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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