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Jurisprudência


TJDF APC - 900594-20150110716712APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. MONTANTE DEVIDO. FIXAÇÃO. QUITAÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO JUDICIAL. DÉBITO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DA CREDORA. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO RECONHECIDA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA. DESCONSIDERAÇÃO. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA OBRIGAÇÃO. ALERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO COMO ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO MÁXIMA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL. DÉBITO REMANESCENTE. REEMBOLSO DE CUSTAS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O erro material passível de ser conhecido de ofício ou corrigido mediante simples requerimento da parte (CPC, art. 463, I) é aquele que encerra pura e simples inexatidão material ou erro de cálculo que desponta primu ictu oculi e cujo ajuste não altera, aumenta ou diminui os efeitos da decisão na qual está inserido, não sendo possível se proceder modificações, a pretexto de se corrigir erro material, que produzam verdadeira majoração ou minoração do conteúdo decisório com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada em respeito sobretudo ao princípio da segurança jurídica, viga de sustentação do estado democrático de direito. 2. O instituto da coisa julgada, preclusão máxima que acoberta a decisão judicial, irradia o efeito de, resolvida a lide através de provimento impassível de recurso, obstar que seja reprisada a resolução empreendida e seu alcance de forma a ser assegurado que o processo, volvido para frente, alcance seu desiderato, o que impede que, firmado o valor do crédito remanescente ostentado pela exeqüente de forma textual, seja posteriormente majorado sob a alegação de ocorrência de erro material afetando a coisa julgada, portanto cognoscível a qualquer tempo, inclusive de ofício. 3. Afirmada a quitação da obrigação principal exeqüenda via de acórdão transitado em julgado e que sobejava em aberto apenas a obrigação acessória compreendida pelo reembolso das custas inicialmente vertidas pela exeqüente, transmudando em imutável o decidido, torna-se inviável a alteração ou revisão do montante expressamente contemplado pela res judicada sob o prisma de que teria incorrido em erro material, pois, ainda que não coadunado o estabelecido com o devido, a coisa julgada transmudara em direito reconhecido o que contemplara e fixara, obstando que sofra qualquer alteração e/ou majoração na fase de materialização do estabelecido. 4. Aferida a quitação do débito remanescente delimitado pela res judicata, denotando que inexiste obrigação em aberto pendente de realização, a extinção da execução consubstancia imperativo legal por traduzir a forma de liberação do executado diante da realização da obrigação que o afligia (CPC, art. 794, I). 5. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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