TJDF APC - 900595-20130111418336APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MORA INCONTROVERSA. ALUGUERES E ENCARGOS REMANESCENTES. PAGAMENTO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA LOCATÁRIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apreendido que na fase pré-processual as partes concertaram composição visando a liquidação das obrigações locatícias inadimplidas, estabelecendo que a locatária vertera, no momento da composição, importe à vista destinado a mitigar o débito inadimplido, o despendido necessariamente deve ser computado na mensuração da obrigação remanescente que a afeta e viera a ser fixada pelo título judicial como efeito do pagamento e forma de prevenção do locupletamento ilícito. 2. Qualificada a inadimplência da locatária e não ilidida a mora no molde e prazo legalmente estabelecidos, o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pela locadora almejando a rescisão da avença locatícia que concertaram, o consequente despejo do imóvel locado e a condenação da inadimplente ao pagamento dos locativos e acessórios em aberto consubstancia imperativo legal, não se afigurando juridicamente relevante para esse desiderato a aferição das circunstâncias pessoais que conduziram à mora, pois o que sobrepuja, na espécie, é autonomia de vontade, a higidez do contrato e o direito de a locadora auferir a contrapartida pela locação de bem da sua titularidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MORA INCONTROVERSA. ALUGUERES E ENCARGOS REMANESCENTES. PAGAMENTO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA LOCATÁRIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apreendido que na fase pré-processual as partes concertaram composição visando a liquidação das obrigações locatícias inadimplidas, estabelecendo que a locatária vertera, no momento da composição, importe à vista destinado a mitigar o débito inadimplido, o despendido necessariamente deve ser computado na mensuração da obrigação remanescente que a afeta e viera a ser fixada pelo título judicial como efeito do pagamento e forma de prevenção do locupletamento ilícito. 2. Qualificada a inadimplência da locatária e não ilidida a mora no molde e prazo legalmente estabelecidos, o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pela locadora almejando a rescisão da avença locatícia que concertaram, o consequente despejo do imóvel locado e a condenação da inadimplente ao pagamento dos locativos e acessórios em aberto consubstancia imperativo legal, não se afigurando juridicamente relevante para esse desiderato a aferição das circunstâncias pessoais que conduziram à mora, pois o que sobrepuja, na espécie, é autonomia de vontade, a higidez do contrato e o direito de a locadora auferir a contrapartida pela locação de bem da sua titularidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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