main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900621-20120110877428APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Legitimidade do cessionário. Força maior e caso fortuito. Lucros cessantes. Multa contratual. Honorários. 1 - Os cedentes de direitos sobre imóvel em construção têm legitimidade para pedir indenização referente a cláusula penal moratória e lucros cessantes de período anterior a cessão de direitos que fizeram. 2 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias corridos após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 3 - Chuvas torrenciais, greves no setor de transporte público e escassez de mão de obra qualificada não caracterizam caso fortuito ou força maior. São ocorrências inerentes ao risco da atividade exercida pelas empresas que atuam na construção civil. Não afastam a obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 4 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, possível imputar à construtora a clausula penal moratória prevista no contrato. 5 - Não é acumulável, contudo, indenização a título de lucros cessantes e multa contratual. Ambas têm caráter indenizatório. 6- Honorários fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser reduzidos 7 - Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão