TJDF APC - 900622-20110111137936APC
Construção de edifício. Defeito na obra. Materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel. Decadência. Condomínio. Legitimidade. 1 - Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra (imperfeições e vícios na construção), e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo não é o decadencial de 180 dias do art. 618, § único, do Cód. Civil, aplicável às tutelas desconstitutivas. O prazo é prescricional, de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). 2 - Ocondomínio tem legitimidade para reclamar dos defeitos e irregularidades relativos ao solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.(CC, art. 1.331, § 2º). 3 - E tem o condomínio legitimidade para demandar reparação de defeitos decorrentes da má execução da obra que afetam áreas comuns. 4 - Constatados defeitos na edificação e acabamento do prédio, decorrentes da má execução da obra, e a utilização de materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel, deve a construtora, empreiteira, reparar os defeitos e substituir os materiais, adequando-os ao memorial descritivo do imóvel. 5 - Não se tratando de obrigação continuada, é vedado ao juiz impor obrigação ao réu sem limite de tempo determinado, sobretudo quando não houve pedido do autor nesse sentido. 6 - Apelações providas em parte.
Ementa
Construção de edifício. Defeito na obra. Materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel. Decadência. Condomínio. Legitimidade. 1 - Nas ações que têm como causa de pedir defeitos da obra (imperfeições e vícios na construção), e o pedido inicial é de natureza reparatória, e não desconstitutiva ou redibitória/estimatória, o prazo não é o decadencial de 180 dias do art. 618, § único, do Cód. Civil, aplicável às tutelas desconstitutivas. O prazo é prescricional, de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). 2 - Ocondomínio tem legitimidade para reclamar dos defeitos e irregularidades relativos ao solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.(CC, art. 1.331, § 2º). 3 - E tem o condomínio legitimidade para demandar reparação de defeitos decorrentes da má execução da obra que afetam áreas comuns. 4 - Constatados defeitos na edificação e acabamento do prédio, decorrentes da má execução da obra, e a utilização de materiais em desconformidade com o memorial descritivo do imóvel, deve a construtora, empreiteira, reparar os defeitos e substituir os materiais, adequando-os ao memorial descritivo do imóvel. 5 - Não se tratando de obrigação continuada, é vedado ao juiz impor obrigação ao réu sem limite de tempo determinado, sobretudo quando não houve pedido do autor nesse sentido. 6 - Apelações providas em parte.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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