TJDF APC - 900653-20140110928253APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VALORES A TÍTULO DE JUROS DE MORA. MONTANTE LEVANTADO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Descabe rediscussão envolvendo o recebimento de diferença de valores levantados em habilitação de crédito de inventário, quando a parte não interpôs tempestivamente naqueles autos o recurso adequado contra a decisão que indeferiu pedido idêntico, posto que fulminada pela preclusão temporal. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve levar em consideração o número de causídicos atuantes no processo e não ao número de partes. Considerando que cinco dos seis réus encontram-se representados pelos mesmos causídicos, que em todas as ocasiões apresentaram peça única, a verba honorária deve ser limitada a duas condenações. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE VALORES A TÍTULO DE JUROS DE MORA. MONTANTE LEVANTADO EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Descabe rediscussão envolvendo o recebimento de diferença de valores levantados em habilitação de crédito de inventário, quando a parte não interpôs tempestivamente naqueles autos o recurso adequado contra a decisão que indeferiu pedido idêntico, posto que fulminada pela preclusão temporal. 2. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve levar em consideração o número de causídicos atuantes no processo e não ao número de partes. Considerando que cinco dos seis réus encontram-se representados pelos mesmos causídicos, que em todas as ocasiões apresentaram peça única, a verba honorária deve ser limitada a duas condenações. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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