TJDF APC - 900658-20140111486995APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rescindido o contrato, por culpa exclusiva da parte ré, que não entregou o imóvel prometido à venda no prazo acordado, as partes voltam ao estado anterior, devendo ser restituídos aos consumidores todos os valores efetivamente pagos, sob pena de prejuízo àquele que não deu causa à rescisão. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixaram de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa na hipótese de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. MULTA MORATÓRIA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rescindido o contrato, por culpa exclusiva da parte ré, que não entregou o imóvel prometido à venda no prazo acordado, as partes voltam ao estado anterior, devendo ser restituídos aos consumidores todos os valores efetivamente pagos, sob pena de prejuízo àquele que não deu causa à rescisão. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a empresa ré indenizar os consumidores a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixaram de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Se não há previsão contratual para o pagamento de multa na hipótese de atraso na entrega da obra, não se pode falar, no caso, em equivalência de obrigações, mesmo em se considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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