TJDF APC - 900659-20130111324079APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A decretação da falência da administradora de consórcios justifica a ruptura do vínculo contratual, com a restituição dos valores pagos pela consumidora, sem a incidência das multas contratuais previstas, mediante habilitação de crédito junto à massa falida. Não se aplica ao caso, pois, o entendimento jurisprudencial de que a devolução das parcelas só deveria ocorrer ao final do prazo de duração do grupo. 2. Conforme o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, é vedadasomente a incidência de juros aplicáveis sobre o valor a ser recebido da massa falida, não havendo vedação à incidência de correção monetária. 3.O prazo prescricional de 5 anos aplicável à espécie só começa a fluir após o encerramento do grupo, consoante disposto no artigo 32, §2.º, da Lei n.º 11.795/08. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRUPO DE CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. A decretação da falência da administradora de consórcios justifica a ruptura do vínculo contratual, com a restituição dos valores pagos pela consumidora, sem a incidência das multas contratuais previstas, mediante habilitação de crédito junto à massa falida. Não se aplica ao caso, pois, o entendimento jurisprudencial de que a devolução das parcelas só deveria ocorrer ao final do prazo de duração do grupo. 2. Conforme o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, é vedadasomente a incidência de juros aplicáveis sobre o valor a ser recebido da massa falida, não havendo vedação à incidência de correção monetária. 3.O prazo prescricional de 5 anos aplicável à espécie só começa a fluir após o encerramento do grupo, consoante disposto no artigo 32, §2.º, da Lei n.º 11.795/08. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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