TJDF APC - 900661-20140110133955APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. SEGURO DE AUTOMÓVEL E/OU ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO DE A SEGURADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ABATIMENTO DA FRANQUIA PAGA. 1. Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva do réu, que não agiu com o dever de atenção e de guardar a distância necessária do veículo que trafega à sua frente, vindo abalroar o veículo segurado, patente o dever de indenizar. No caso, não restou comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. 2. O pagamento da franquia pelo segurado não afasta o direito de a Seguradora buscar, em ação regressiva, o valor que despendeu para o conserto do veículo segurado, tendo em vista a culpa do réu pelo acidente. 3. Recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. SEGURO DE AUTOMÓVEL E/OU ACIDENTES PESSOAIS. DIREITO DE A SEGURADORA BUSCAR O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE DESPENDEU PARA O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO. ABATIMENTO DA FRANQUIA PAGA. 1. Restando evidenciado que o resultado danoso se deu por culpa exclusiva do réu, que não agiu com o dever de atenção e de guardar a distância necessária do veículo que trafega à sua frente, vindo abalroar o veículo segurado, patente o dever de indenizar. No caso, não restou comprovada nenhuma excludente de responsabilidade. 2. O pagamento da franquia pelo segurado não afasta o direito de a Seguradora buscar, em ação regressiva, o valor que despendeu para o conserto do veículo segurado, tendo em vista a culpa do réu pelo acidente. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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