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Jurisprudência


TJDF APC - 900675-20140110011539APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS PROCESSUAL. ARTIGO 333, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MÁ-FÉ DA AUTORA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a inversão do ônus da prova, estabelecida no Art. 6º, inciso VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual não é possível apreciar-se, neste grau recursal, o pedido de inversão do ônus probandi, formulado pelo réu, em sede de apelação. 2. Para a propositura da ação monitória, não é necessária a declinação da causa debendi relativamente ao cheque prescrito. 3. Não logrando êxito em comprovar a má-fé do portador do cheque, não lhe são oponíveis exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, nos termos do Art. 25, da Lei nº. 7.357/85. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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