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Jurisprudência


TJDF APC - 900699-20140110806038APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR RADIOFREQUÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. ADIMPLEMENTO A CONTENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA. 1.Tendo em vista que a parte autora, ao postular o levantamento do valor depositado pela parte ré, a título de honorários de sucumbência, manifestou a renúncia ao direito de interpor recurso em face da r. decisão exarada nos autos, tem-se por configurada a preclusão lógica, tornando incabível a admissão do recurso de apelação por ela interposto. 2.Aimposição de multa cominatória tem por escopo compelir o obrigado a cumprir a obrigação determinada por decisão judicial. Demonstrado erro justificável quanto ao inadimplemento da cobertura dos honorários médicos e tendo sido cumprida a obrigação, sem que o atraso tenha causado qualquer prejuízo à parte autora, mostra-se impositiva a exclusão da condenação ao pagamento do valor fixado a título de astreintes. 3.Recurso Adesivo interposto pela autora não conhecido. Recurso de Apelação interposto pela ré conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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