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Jurisprudência


TJDF APC - 900700-20130110219054APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Constatado que os autores foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer o prazo assinado, sem atender adequadamente a ordem judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Protocolizada petição via fac-símile, com base na Lei nº 9.800/99, deve o original ser apresentado necessariamente no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Tratando-se de extinção de execução não embargada, por abandono do feito, não se faz necessário o requerimento da parte executada. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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