TJDF APC - 900725-20130111095974APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Evidenciado que a parte autora não comprovou que a ré, locatária de imóvel em centro comercial de sua propriedade, sublocou a loja para pessoa jurídica diversa, não há como ser acolhida a pretensão de decretação de despejo por infração contratual. 2.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. SUBLOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1.Evidenciado que a parte autora não comprovou que a ré, locatária de imóvel em centro comercial de sua propriedade, sublocou a loja para pessoa jurídica diversa, não há como ser acolhida a pretensão de decretação de despejo por infração contratual. 2.Nas demandas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão