TJDF APC - 900726-20130111174108APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto à pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 3.Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, não se mostra cabível a retenção de valores referentes à comissão de corretagem. 4. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de Ação de Rescisão contratual fundamentada no descumprimento da obrigação de entrega de bem imóvel no prazo fixado em contrato de promessa de compra e venda, a construtora deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, inclusive quanto à pretensão de restituição dos valores desembolsados a título de comissão de corretagem. 2. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo integral e imediato. 3.Tratando-se de rescisão contratual por culpa exclusiva da promissária vendedora, não se mostra cabível a retenção de valores referentes à comissão de corretagem. 4. Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao adquirente, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 5. Apelação Cível interposta pela empresa ré conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso Adesivo interposto pelos autores conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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