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Jurisprudência


TJDF APC - 900728-20140610100287APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES DIVERSAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL AJUIZADO ANTERIORMENTE. 1. Ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra já posta em juízo. São idênticas as ações quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, segundo o que dispõe a norma insculpida no art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Evidenciando-se nos autos que não há perfeita identidade de partes entre as duas ações, não há se falar em litispendência. 2. O questionamento nos presentes autos tem relação direta com a matéria já apreciada em outro processo judicial ajuizado anteriormente. Dessa forma, tratam-se de questões já decididas e que se encontram em discussão na 2ª instância, não cabendo segunda apreciação. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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