TJDF APC - 900742-20080110798908APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de quarenta e oito horas, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Por sua vez, evidenciando-se error in procedendo, impõe-se seja a sentença cassada. 2. Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO, NA DATA DA DETERMINAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, DO PRAZO DE 30 DIAS DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se, ao proferir o despacho determinando a movimentação do feito no prazo de quarenta e oito horas, o processo ainda não se encontrava paralisado por trinta dias, há que se reputar descumpridos os requisitos previstos no art. 267, inciso III e § 1º, do CPC, que são cumulativos. Por sua vez, evidenciando-se error in procedendo, impõe-se seja a sentença cassada. 2. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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