TJDF APC - 900743-20140111060378APC
APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DECONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE NÃO COMPLETOU A CARGA MÍNIMA DE 75% DOS DIAS LETIVOS. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Caso o aluno demonstre ter alcançado o conhecimento suficiente para cursar universidade por meio de aprovação em vestibular, impõe-se a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, para que possa matricular-se no curso superior para o qual foi aprovado, tendo em vista que o requisito formal da carga horária não pode ser suficiente para se travar a conquista adquirida pelo mérito do aluno. Precedentes. 2. Se, em virtude do provimento do recurso do autor, o réu passou a ser vencido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente ao réu. 3. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CERTIFICADO DECONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO QUE NÃO COMPLETOU A CARGA MÍNIMA DE 75% DOS DIAS LETIVOS. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. CONCESSÃO DEFINITIVA DO CERTIFICADO.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Caso o aluno demonstre ter alcançado o conhecimento suficiente para cursar universidade por meio de aprovação em vestibular, impõe-se a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, para que possa matricular-se no curso superior para o qual foi aprovado, tendo em vista que o requisito formal da carga horária não pode ser suficiente para se travar a conquista adquirida pelo mérito do aluno. Precedentes. 2. Se, em virtude do provimento do recurso do autor, o réu passou a ser vencido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente ao réu. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão