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Jurisprudência


TJDF APC - 900744-20140110083583APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a disponibilização do cadastramento na internet pela Administração, não há como evitar a ocorrência de equívocos em seu preenchimento pelas pessoas inseridas no programa de habitação. Logo, deve ser oportunizada a sua retificação, sob pena de violar os princípios da eficiência e da igualdade, bem como de não atender aos objetos da lei habitacional regulamentada, e a fiel realidade do inscritos. Ademais, não se vislumbraprejuízo aos demais candidatos, considerando que os dados deverão ser comprovados por ocasião da formalização do processo de habitação, sob pena de cancelamento da inscrição. 2. Apelo provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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