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Jurisprudência


TJDF APC - 900746-20140110452197APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE QUATRO PRESTAÇÕES. MULTA MORATÓRIA. NATUREZA PENALIZATÓRIA. INCIDÊNCIA TODA VEZ QUE OCORRE PAGAMENTO IMPONTUAL. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕE OU CIRCULARES DO BACEN. ILICITUDE DA COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A multa moratória tem natureza de penalidade contratual pela impontualidade no pagamento da obrigação sujeita a prazo de cumprimento, devendo incidir a cada prestação não paga na data do vencimento pelo devedor e não uma única vez sobre o saldo devedor total na hipótese em que há o inadimplemento de diversas prestações em sequência. 2. A cobrança de encargo contratual denominado de tarifa é ilegal, pois as taxas cuja cobrança é permitida são aquelas com denominação específica e com previsão expressa em Resoluções ou Circulares do Banco Central. 3. Se o provimento parcial do recurso do embargado tornou embargante vencida na maior parte de seus pedidos, impõe-se a redistribuição dos ônus da sucumbência, para que se atribua à embargante a obrigação de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em maior proporção. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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