TJDF APC - 900748-20140111094550APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados pautados na apreciação equitativa e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC. Considerando tais parâmetros, seos honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados pautados na apreciação equitativa e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC. Considerando tais parâmetros, seos honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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