TJDF APC - 900759-20100110792252APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO.REAJUSTES DAS PARCELAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO PELO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. INVIABILIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do objeto do agravo retido quando o magistrado de primeira instância reconsidera a decisão atacada, deferindo o pedido postulado pelo recorrente. 2. Mesmo que a construtora não tenha permissão para aplicar a capitalização mensal de juros, porque essa prática somente foi admitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 para as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não há que se acolher o pedido de repetição do indébito quando as provas dos autos mostram que não houve capitalização mensal e que os juros aplicados foram os contratados. 3. Não se admite a substituição do índice de correção do saldo devedor - o IGP-M - pelo INCC, quando aquele foi livremente pactuado entre as partes. 4. O abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário deve realizar-se após a atualização do saldo devedor (Enunciado nº 450 de Súmula do STJ). 4. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO RETIDO. PERDA DO OBJETO.REAJUSTES DAS PARCELAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO PELO PERITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. INVIABILIDADE. 1. Ocorre a perda superveniente do objeto do agravo retido quando o magistrado de primeira instância reconsidera a decisão atacada, deferindo o pedido postulado pelo recorrente. 2. Mesmo que a construtora não tenha permissão para aplicar a capitalização mensal de juros, porque essa prática somente foi admitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 para as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não há que se acolher o pedido de repetição do indébito quando as provas dos autos mostram que não houve capitalização mensal e que os juros aplicados foram os contratados. 3. Não se admite a substituição do índice de correção do saldo devedor - o IGP-M - pelo INCC, quando aquele foi livremente pactuado entre as partes. 4. O abatimento das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário deve realizar-se após a atualização do saldo devedor (Enunciado nº 450 de Súmula do STJ). 4. Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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