main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 900760-20141010022740APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TAXA DE CADASTRO. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. LICITUDE. TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. 1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida, tendo em vista estar prevista na Resolução CMN 3.919/2010, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 4. Não se há de falar na exclusão da cobrança da Taxa de Emissão de Carnê (TEC), se este encargo não foi estipulado no contrato e se não houve prova de sua cobrança. 5. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão