TJDF APC - 900762-20130110294499APC
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. 1. O débito decorrente da prestação de serviços de água e tratamento de esgoto, pela CAESB, deve ser imputado apenas ao contratante do serviço, pois não se trata de obrigação propter rem. 2. Evidenciada a legitimidade passiva do demandado, administrador do imóvel e contratante do serviço, incorreta a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 3. Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, quando, extinto o feito sem julgamento do mérito, a matéria for eminentemente de direito e o processo possuir condições de julgamento imediato. 4. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. FATURAS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. 1. O débito decorrente da prestação de serviços de água e tratamento de esgoto, pela CAESB, deve ser imputado apenas ao contratante do serviço, pois não se trata de obrigação propter rem. 2. Evidenciada a legitimidade passiva do demandado, administrador do imóvel e contratante do serviço, incorreta a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 3. Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, quando, extinto o feito sem julgamento do mérito, a matéria for eminentemente de direito e o processo possuir condições de julgamento imediato. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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