TJDF APC - 900764-20110310095050APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA POR CINCO ANOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. 1. Ainda que demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo de cinco anos, impossibilita-se o reconhecimento da aquisição da propriedade do bem pela usucapião especial prevista no art. 1240, do CC, se os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não são proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural. 2. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1240, DO CC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA POR CINCO ANOS. PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO. 1. Ainda que demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo de cinco anos, impossibilita-se o reconhecimento da aquisição da propriedade do bem pela usucapião especial prevista no art. 1240, do CC, se os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não são proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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