TJDF APC - 900765-20120111686425APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do art. 1046, do CPC, têm como objetivo excluir bens do demandante que foram objeto de apreensão judicial em processo do qual não é parte. Comprovada a inexistência de restrição sobre o bem objeto da demanda, correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 2. Não se configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. 1. Os embargos de terceiro, nos termos do art. 1046, do CPC, têm como objetivo excluir bens do demandante que foram objeto de apreensão judicial em processo do qual não é parte. Comprovada a inexistência de restrição sobre o bem objeto da demanda, correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir. 2. Não se configura a litigância de má-fé se a parte não comprovar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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