TJDF APC - 900768-20140410048935APC
APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MUDANÇA DE LOCAL DAS AULAS PRÁTICAS. QUEBRA DA AVENÇA. 1. Se houve a contratação de número fixo de horas e do local para realizar o estágio, a instituição de ensino não pode alterar os termos do contrato durante o curso, por configurar quebra da avença. 2. Havendo alteração do contrato de forma unilateral, resta configurada a quebra da avença, e, por conseguinte, deve ser imposta a obrigação de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 389, do CC, e art. 20, do CDC. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MUDANÇA DE LOCAL DAS AULAS PRÁTICAS. QUEBRA DA AVENÇA. 1. Se houve a contratação de número fixo de horas e do local para realizar o estágio, a instituição de ensino não pode alterar os termos do contrato durante o curso, por configurar quebra da avença. 2. Havendo alteração do contrato de forma unilateral, resta configurada a quebra da avença, e, por conseguinte, deve ser imposta a obrigação de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 389, do CC, e art. 20, do CDC. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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