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Jurisprudência


TJDF APC - 900775-20120111405193APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR.RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PSICOSSOCIAL. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. ARTS. 338, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 265, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. JUNTADA NO JUÍZO AD QUEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos arts.338, c/c 265, inciso IV, alínea b, do CPC, a carta precatória suspenderá o processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. Contudo, a carta precatória somente suspende o processo se for requerida antes da decisão de saneamento e a prova nela solicitada for imprescindível para o deslinde da controvérsia posta em juízo. 2. Na hipótese de a carta precatória ser concedida sem efeito suspensivo, poderá ser juntada aos autos até o julgamento final da causa, a teor do parágrafo único do art. 338 do CPC. 3. Se a carta precatória foi requerida antes da prolação da decisão saneadora, e concedida sem a suspensão do feito, e se a referida carta foi devolvida somente na instância ad quem, em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a cassação do decisum para que seja dado prosseguimento ao feito. 4. Agravo retido provido. Apelo prejudicado.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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