TJDF APC - 900811-20130710384178APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apesar de caracterizada a falha na prestação de serviços, não foi demonstrada a caracterização da teoria da perda de uma chance, a qual somente contempla o direito à indenização quando há perda de uma oportunidade séria e real e não uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 2. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega da documentação necessária à transferência de alunos entre universidades configura má prestação de serviço, gerando efetivo transtorno, além de atingir a esfera íntima da pessoa. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apesar de caracterizada a falha na prestação de serviços, não foi demonstrada a caracterização da teoria da perda de uma chance, a qual somente contempla o direito à indenização quando há perda de uma oportunidade séria e real e não uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 2. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega da documentação necessária à transferência de alunos entre universidades configura má prestação de serviço, gerando efetivo transtorno, além de atingir a esfera íntima da pessoa. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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