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Jurisprudência


TJDF APC - 900827-20130111912990APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO JUDICIAL - CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA CONTRATUAL - NATUREZA MORATÓRIA - TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES - FINALIZAÇÃO DA MORA - AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO. 1) É reconhecida a mora da construtora se o imóvel foi concluído após o prazo contratual e se não ocorrido caso fortuito ou força maior. 2) São devidos lucros cessantes em caso de atraso na entrega da unidade habitacional, cabendo a cumulação com a multa moratória prevista em contrato. 3) A multa contratual, apesar de nominada de compensatória, será considerada moratória se a sua previsão tem a finalidade de desestimular o atraso e se o seu pagamento não dispensa o cumprimento da obrigação principal, com ela se cumulando, nos termos do art. 411 do Código Civil. 4) Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual em razão do atraso na entrega da obra, os lucros cessantes serão devidos até o pronunciamento judicial pelo qual se desfaz a relação jurídica. Entretanto, se a mora da construtora se encerra em momento anterior ao pronunciamento judicial, mediante a averbação da carta de habite-se, o termo final dos lucros cessantes também deve ser antecipado, pois tal verba tem como pressuposto a mora da construtora. 5) Em caso de rescisão por culpa da construtora, as prestações recebidas do promitente comprador lhe devem ser restituídas. Nesse caso, a correção monetária deve ser contada do desembolso pelo promitente comprador e não da citação da construtora, sob pena de não ocorrer a recomposição da moeda.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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