TJDF APC - 900869-20150110141266APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse-utilidade quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida pelo requerente. Carece de interesse de agir a parte que busca provimento jurisdicional com vistas a sua nomeação e posse em concurso público muito depois de o certame já ter se encerrado, tendo inclusive sido homologado seu resultado final. Não há falar, pois, em nulidade de sentença que, nessas condições, indefere a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME ENCERRADO. HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE UTILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. Só existe interesse-utilidade quando o processo pode levar a um resultado favorável ao demandante. Nesse sentido, a providência reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, se revela apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica pretendida pelo requerente. Carece de interesse de agir a parte que busca provimento jurisdicional com vistas a sua nomeação e posse em concurso público muito depois de o certame já ter se encerrado, tendo inclusive sido homologado seu resultado final. Não há falar, pois, em nulidade de sentença que, nessas condições, indefere a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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