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Jurisprudência


TJDF APC - 900874-20140111391330APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇAO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INDICAÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇAO. 1. Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2010, Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2.O fato de a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal ter sido editada pelo Governador do Distrito Federal, não torna a referida autoridade parte legítima para figurar no polo passivo de todo e qualquer concurso público realizado no âmbito do Distrito Federal 3. Verificado, portanto, que o concurso público contra o qual se insurge o apelante é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal, não há como ser considerado legítimo para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança o Governador do Distrito Federal. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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