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Jurisprudência


TJDF APC - 900875-20140110839908APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PUBLICIDADE ENGANOSA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. CABIMENTO.DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO BANCO FINANCIADOR APÓS A EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CABIMENTO. MÁ-FÉ QUANTO À COBRANÇA DE ITBI. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da veracidade da publicidade, previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação ou propaganda que possa ludibriar ou induzir a erro o consumidor de produto ou serviço. 2.Constatado que a empresa ré veiculou propaganda na qual se afirmava a existência de vaga privativa de garagem no imóvel, bem como a isenção de pagamento do ITBI, ao deixar de cumprir a oferta apresentada, causou prejuízos à promitente compradora, o que torna cabível a sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. 3.Evidenciada a má-fé por parte da promitente vendedora, quanto à cobrança de ITBI em desconformidade com a oferta apresentada, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir em dobro o montante exigido indevidamente a este título. 4.Tem-se por cabível a imposição da obrigação de fazer à promitente vendedora, consistente na averbação da carta de habite-se no cartório imobiliário e a apresentação do referido documento à instituição financeira, de modo a viabilizar a suspensão da cobrança de juros de obra, sob pena de multa diária. 5.Tendo em vista que a promitente compradora permaneceu pagando juros de obra após a entrega das chaves do imóvel, em virtude da mora da empresa ré em apresentar a carta de habite-se à Caixa Econômica Federal, forçoso reconhecer a necessidade de ressarcimento dos valores desembolsados a este título, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento da sentença. 6.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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