TJDF APC - 900877-20130111381365APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei 911/69 o comparecimento espontâneo do réu supre a citação, na forma do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente do cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. Não pode prevalecer a sentença que extingue o processo com fundamento na ausência de pressuposto processual (citação) positivado nos autos. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO SUPRIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei 911/69 o comparecimento espontâneo do réu supre a citação, na forma do artigo 214, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente do cumprimento do mandado de busca e apreensão. II. Não pode prevalecer a sentença que extingue o processo com fundamento na ausência de pressuposto processual (citação) positivado nos autos. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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