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Jurisprudência


TJDF APC - 900891-20140111685999APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. A suspensão determinada em recurso especial representativo de controvérsia não obsta a extinção da execução individual de sentença coletiva com base em aspectos de ordem processual. II. Não pode ser considerado documento indispensável ao ajuizamento da execução individual, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil, declaração de inexistência de demanda idêntica em outro juízo. III. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. IV. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. V. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e o quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VI. O fato de constar do próprio título judicial menção genérica à liquidação não torna o procedimento indispensável à etapa de cumprimento de sentença ou à execução individual. VII. A coisa julgada envolve o dispositivo apenas na parte em que soluciona o mérito da causa, não se espraiando sobre a forma da liquidação da sentença. VIII. A liquidação não apenas pode ser adaptada em atenção ao princípio da fungibilidade, mas também pode ser dispensada quando se revelar absolutamente desnecessária. E isso não traduz qualquer desrespeito à coisa julgada, pois esta diz respeito, única e exclusivamente, ao julgamento da lide. IX. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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