TJDF APC - 900900-20140110559037APC
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - É admissível a pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, com fundamento em estipulação abusiva contrária ao CDC. III - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de imóvel submete-se às normas de proteção do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. II - É admissível a pretensão de redução do percentual de retenção sobre os valores pagos no contrato, ainda que firmado distrato, com fundamento em estipulação abusiva contrária ao CDC. III - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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